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PL passa na CCJ do Senado em caráter terminativo e segue para a Câmara. Tratamento hormonal será opcional para condenados A Comissão de Constituição e Justiça...
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Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário Por Agência Brasil O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que...
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Proposta será debatida em cinco sessões; discussão é resposta ao STF sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal O plenário do Senado começa a debater nesta terça-feira...
