Jornalismo forte, democracia protegida: Rondônia dá um passo necessário

Projeto de Eyder Brasil propõe valorização profissional, qualificação técnica e responsabilidade institucional sem ferir a liberdade de expressão

Por: Jefferson Ryan Ferreira da Silva de Sena

Em um momento em que a informação se tornou um dos ativos mais sensíveis da vida pública, Rondônia entra em um debate decisivo: como garantir um jornalismo forte, responsável e valorizado sem comprometer a liberdade de expressão?

A resposta começa a tomar forma com o Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Eyder Brasil. A proposta reconhece o jornalismo como atividade de interesse público e estabelece diretrizes para qualificação profissional, melhoria das condições de trabalho e ampliação da transparência no acesso à informação.

Não se trata de controle, tampouco de censura. Trata-se de organização.

Entre os pontos centrais, o projeto prevê a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social, com caráter consultivo, e institui o Prêmio Estadual de Jornalismo de Rondônia, voltado a reconhecer profissionais e veículos comprometidos com a informação de qualidade. Também estabelece critérios técnicos para o exercício de funções na comunicação pública e reforça a necessidade de assessorias de imprensa qualificadas nos órgãos estatais.

A iniciativa surge em um contexto nacional marcado por uma lacuna normativa. Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, o país passou a conviver com um modelo desregulado, cujos efeitos são particularmente severos em regiões periféricas do eixo econômico.

Em Rondônia, essa realidade se traduz em mais de uma década sem piso salarial consolidado, avanço da precarização e substituição de vínculos formais por modelos frágeis, como a pejotização. O resultado é um cenário em que muitos profissionais recebem remunerações próximas ao salário mínimo, sem garantias trabalhistas mínimas.

Diante disso, é preciso enfrentar um equívoco recorrente no debate público: a falsa oposição entre regulamentação e liberdade.

A liberdade de expressão é um direito fundamental — e inegociável. No entanto, não é absoluta. A própria Constituição estabelece limites, como a vedação ao anonimato e a responsabilização posterior por abusos. Regulamentar diretrizes profissionais não significa controlar conteúdo; significa estabelecer parâmetros de responsabilidade.

Hoje, profissões com impacto social relevante, como Engenharia, Arquitetura e Contabilidade, operam sob sistemas de regulação profissional. O jornalismo, por outro lado, permanece em uma zona difusa, dependente de mecanismos indiretos e frequentemente ineficazes para coibir abusos.

Essa fragilidade se torna ainda mais evidente na era digital. A expansão de portais, redes sociais e espaços de comentários dissolveu fronteiras entre informação, opinião e desinformação. Em contextos de vulnerabilidade social, como em áreas sensíveis de Porto Velho, a circulação irresponsável de conteúdos pode intensificar conflitos e até contribuir para episódios de violência.
Nesse cenário, a proposta apresentada na Assembleia Legislativa não é apenas pertinente — é necessária.
Ao estabelecer diretrizes para qualificação, valorizar o profissional e exigir critérios técnicos nas contratações públicas, o projeto atua em um ponto estratégico: a base da produção e da mediação da informação.
E há um aspecto fundamental que precisa ser destacado: a proposta não cria reserva de mercado, não impõe exigência de diploma e não confronta a decisão do Supremo Tribunal Federal. Seu foco está na organização institucional e na elevação de padrões.

Mais do que uma iniciativa isolada, o projeto dialoga com uma demanda histórica da categoria. Representantes do sindicato dos jornalistas em Rondônia participaram da construção da proposta, evidenciando que o texto nasce do diálogo entre poder público e profissionais da área.

Ao mesmo tempo, o debate estadual reacende uma discussão nacional mais ampla: a necessidade de um Conselho Federal de Jornalismo. Não como instrumento de controle, mas como instância de orientação ética, definição de padrões técnicos e fortalecimento da credibilidade da imprensa.

A pergunta que se impõe é simples, mas decisiva: pode uma atividade com tamanho impacto social permanecer sem um sistema estruturado de responsabilidade profissional?
Rondônia, ao que tudo indica, começa a responder.