MPRO pede conclusão de obras para atender famílias sem energia há anos na zona rural de Porto Velho

atribuição aos moradores da responsabilidade por obter autorizações ambientais necessárias às obras. Na avaliação apresentada na ação, cabe à concessionária, como executora do programa, conduzir os procedimentos relacionados às intervenções que realiza.

Medidas solicitadas

O MPRO pede que a Justiça determine à Energisa, em caráter de urgência, o cumprimento de medidas no prazo máximo de 30 dias:

Levantamento de todas as unidades consumidoras sem energia elétrica em Rio Pardo e auxílio aos moradores na regularização documental.

Apresentação de cronograma detalhado e faseado para a execução das obras, sem custos aos moradores.

Conclusão imediata das ligações nas localidades em que não houver restrições ambientais, com prioridade para famílias com idosos, crianças e pessoas com problemas de saúde.

O pedido prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Acompanhamento

A ação também requer que o cumprimento das medidas seja acompanhado continuamente pela Justiça, com apresentação de relatórios e realização de audiências periódicas de monitoramento.

Segundo a promotora de Justiça, a proposta é que as indenizações sejam destinadas a projetos de infraestrutura e desenvolvimento comunitário em Rio Pardo, sob fiscalização judicial e do Ministério Público. O objetivo é direcionar os recursos à população afetada, sem substituir as obras de universalização, que já são obrigação da concessionária.

As medidas e indenizações integram os pedidos apresentados pelo MPRO e dependem de decisão judicial.