Economia
Alex Redano revoga decreto que restringia garimpo no Rio Madeira desde 1991
Governador em exercício de Rondônia anulou norma que suspendia a exploração mineral em trecho do rio, mas medida não autoriza automaticamente atividades garimpeiras
O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, revogou nesta terça-feira
(17) o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que restringia a exploração mineral e o garimpo
em um trecho do Rio Madeira. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 32.266,
publicado no Diário Oficial do Estado.
A norma revogada estabelecia a suspensão das atividades de extração mineral e garimpagem
no trecho compreendido entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa
de Rondônia com o Amazonas.
Apesar da mudança, o novo decreto esclarece que a revogação não representa autorização
para a exploração de ouro ou qualquer outra atividade minerária no Rio Madeira.
Para funcionar legalmente, os empreendimentos continuarão dependendo de títulos minerários
regulares, licenciamento ambiental pelos órgãos competentes e demais autorizações previstas
na legislação brasileira.
O governo estadual fundamentou a decisão em dispositivos da Constituição Federal
relacionados à competência da União sobre recursos minerais, à organização da atividade
garimpeira e à proteção ambiental.
Outro argumento utilizado foi um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), emitido em
2024, que apontou possível invasão da competência federal pelo decreto estadual de 1991.
Conforme o entendimento mencionado pelo governo, a antiga norma ultrapassava os limites da
atuação estadual ao suspender não apenas a emissão de novas licenças ambientais, mas
também todas as atividades de extração mineral e garimpagem na área delimitada.
Restrição ao garimpo já foi alvo de disputa judicial
A exploração mineral no Rio Madeira já havia provocado um conflito judicial entre o Governo de
Rondônia e o Ministério Público de Rondônia (MPRO).
Em janeiro de 2021, o governador Marcos Rocha publicou o Decreto nº 25.780, que
regulamentava o licenciamento ambiental da extração de ouro em corpos hídricos estaduais e
também revogava a restrição estabelecida em 1991.
A regulamentação incluía procedimentos relacionados ao uso de substâncias químicas na
atividade garimpeira, com exigências para armazenamento, reaproveitamento e utilização de
equipamentos de proteção.
Em janeiro de 2022, o Ministério Público ingressou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos do decreto, argumentando que o Executivo
estadual havia ultrapassado suas competências ao disciplinar a exploração mineral e o uso de
substâncias químicas.
O caso foi analisado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) em 18 de
julho de 2022, sob relatoria do desembargador Daniel Ribeiro Lagos.
Por maioria, os magistrados declararam a inconstitucionalidade formal e material dos
dispositivos questionados, entendendo que o decreto extrapolava o poder regulamentar do
Executivo e interferia em matérias que dependiam de legislação específica.
O julgamento também considerou questões relacionadas à proteção ambiental, aos riscos do
uso de produtos químicos na extração de ouro e à competência federal sobre recursos
minerais.
Os desembargadores Jorge Leal, José Antonio Robles e Glodner Luiz Pauletto apresentaram
votos divergentes.
Com a nova decisão administrativa, o decreto de 1991 volta a ser revogado, mas a exploração
mineral no Rio Madeira permanece sujeita às exigências legais e ambientais aplicáveis.
A revogação, por si só, não regulariza garimpos existentes nem dispensa autorizações dos
órgãos responsáveis. Fonte: rondoniadinamica.com

