Assembleia aprova projeto autorizando permanência de famílias em reserva criada por Confúcio Moura

Os moradores da Estação Ecológica Soldado da Borracha que aderirem ao Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT), poderão usufruir da área até consolidar a indenização dos lotes. A Assembleia Legislativa aprovou, durante extraordinária nesta segunda-feira (09.02.26), projeto de lei complementar permitindo aos moradores a utilização dos lotes por até 30 anos, prorrogável por mais 30.

No entanto, para ter direito a uso dos lotes, os produtores deverão aderir a programa. Pela lei aprovada, a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM deverão emitir todos os documentos necessários ao exercício das atividades agrossilvopastoris e à liberação dos manejos florestais preexistentes cujos processos se encontrem sobrestados (aguardando julgamento).

Para aderir ao programa, os parlamentares apresentaram algumas condições: comprovação da posse; termo de compromisso de não desmatamento; termo de compromisso de não utilização de queimada. A posse deve ser comprovada por meio de inteiro teor ou escritura pública. Eis a íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 172/2026, sancionado e publicado no Diário Oficial do Estado.

Decreto assinado por Marcos Rocha anulou criação de Estação Ecológica

Decreto assinado pelo governador Marcos Rocha (PSD) anulou  a criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha. O decreto foi assinado em uma sexta-feira, a dois dias antes das eleições de 2022. Na época, o Ministério Público Estadual anunciou que iria pedir a anulação do decreto. A criação da Estação foi criada pelo ex-governador Marcos Rocha (MDB), o que motivou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa.

Famílias deveriam desocupar a área em dezembro do 2025

No dia 19 de janeiro de 2025, o  Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Governo do Estado de Rondônia promoveram uma coletiva de imprensa para detalhar o plano de desocupação gradual de animais de criação em unidades de conservação do Estado. O encontro reuniu representantes de diversas instituições e reforçou a necessidade de retirada ordenada dos animais para a proteção ambiental e cumprimento da legislação. O plano não avançou por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou todas as ações de desocupação em Rondônia.

Estação Ecológica Soldado da Borracha

A Estação Ecológica Soldado da Borracha está localizada entre os municípios de Porto Velho e Cujubim e foi criada em 2018, durante o governo de Confúcio Moura (MDB), por meio do Decreto 22.690/2018. A finalidade era preservar a natureza e incentivar o desenvolvimento de pesquisas científicas.

No mesmo ano, a Lei Complementar 999/2018 extinguiu a criação Estação Ecológica Soldado da Borracha. À época, os deputados estaduais consideraram que mais de 700 famílias possuíam títulos emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de propriedades com planos de manejo florestal sustentável.

Em 2021, entretanto, a Justiça de Rondônia declarou a Lei Complementar 999/2018 inconstitucional, após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado.