Os moradores da Estação Ecológica Soldado da Borracha que aderirem ao Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT), poderão usufruir da área até consolidar a indenização dos lotes. A Assembleia Legislativa aprovou, durante extraordinária nesta segunda-feira (09.02.26), projeto de lei complementar permitindo aos moradores a utilização dos lotes por até 30 anos, prorrogável por mais 30.
No entanto, para ter direito a uso dos lotes, os produtores deverão aderir a programa. Pela lei aprovada, a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM deverão emitir todos os documentos necessários ao exercício das atividades agrossilvopastoris e à liberação dos manejos florestais preexistentes cujos processos se encontrem sobrestados (aguardando julgamento).
Para aderir ao programa, os parlamentares apresentaram algumas condições: comprovação da posse; termo de compromisso de não desmatamento; termo de compromisso de não utilização de queimada. A posse deve ser comprovada por meio de inteiro teor ou escritura pública. Eis a íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 172/2026, sancionado e publicado no Diário Oficial do Estado.
Decreto assinado por Marcos Rocha anulou criação de Estação Ecológica
Decreto assinado pelo governador Marcos Rocha (PSD) anulou a criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha. O decreto foi assinado em uma sexta-feira, a dois dias antes das eleições de 2022. Na época, o Ministério Público Estadual anunciou que iria pedir a anulação do decreto. A criação da Estação foi criada pelo ex-governador Marcos Rocha (MDB), o que motivou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa.
Famílias deveriam desocupar a área em dezembro do 2025
No dia 19 de janeiro de 2025, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Governo do Estado de Rondônia promoveram uma coletiva de imprensa para detalhar o plano de desocupação gradual de animais de criação em unidades de conservação do Estado. O encontro reuniu representantes de diversas instituições e reforçou a necessidade de retirada ordenada dos animais para a proteção ambiental e cumprimento da legislação. O plano não avançou por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou todas as ações de desocupação em Rondônia.
Estação Ecológica Soldado da Borracha
A Estação Ecológica Soldado da Borracha está localizada entre os municípios de Porto Velho e Cujubim e foi criada em 2018, durante o governo de Confúcio Moura (MDB), por meio do Decreto 22.690/2018. A finalidade era preservar a natureza e incentivar o desenvolvimento de pesquisas científicas.
No mesmo ano, a Lei Complementar 999/2018 extinguiu a criação Estação Ecológica Soldado da Borracha. À época, os deputados estaduais consideraram que mais de 700 famílias possuíam títulos emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de propriedades com planos de manejo florestal sustentável.
Em 2021, entretanto, a Justiça de Rondônia declarou a Lei Complementar 999/2018 inconstitucional, após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado.
