Qualificar e padronizar as normas de controle e transparência aplicáveis à transferência da gestão de serviços públicos de saúde, ampliando a segurança jurídica e fortalecendo a governança pública nessa área.
Esse é o objetivo principal da Notificação Recomendatória Conjunta Circular n. 003/2025, medida que é fruto de uma ação articulada e estratégica realizada, em conjunto, pelo Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), o Ministério Público do Estado (MP-RO), o Ministério Público Federal (MPF-RO) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
A iniciativa estabelece novas diretrizes para a formalização de parcerias entre o poder público e entidades do terceiro setor, especialmente organizações sociais e entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
NORMATIVO TRAZ NOVAS EXIGÊNCIAS E AVANÇOS
A nova recomendação não substitui, mas complementa a Notificação Recomendatória Conjunta Circular n. 006/2023, elaborada na gestão do então Procurador-Geral de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
O documento amplia exigências relacionadas ao planejamento prévio, à fiscalização contínua, ao controle social e à prestação de contas das parcerias firmadas.
Entre os principais avanços do normativo estão:
- a obrigatoriedade de estudos técnicos aprofundados antes da celebração das parcerias;
- a exigência de transparência ativa, com ampla divulgação de informações em portais públicos;
- a participação social prévia, com consulta aos Conselhos de Saúde;
- a vedação de repasses a entidades com histórico de irregularidades;
- o estímulo ao uso de ferramentas digitais e plataformas integradas de controle.
A recomendação é direcionada ao Governador do Estado de Rondônia, ao Secretário Estadual de Saúde, bem como a prefeitos e secretários municipais de saúde em todo o Estado, reforçando o alcance e a importância da iniciativa.
QUEM GANHA É O CIDADÃO
Para o Procurador-Geral do MPC-RO, Miguidônio Inácio Loiola Neto, a atuação conjunta dos Ministérios Públicos representa um avanço decisivo na proteção do interesse público.
“A atuação preventiva e integrada é essencial para assegurar que as parcerias com o terceiro setor resultem em benefícios concretos à população, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, da transparência e da eficiência”, destacou.
