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Proteção do interesse público: ação conjunta do MPC-RO, MP, MPF e MPT garante mais controle na transferência da gestão de serviços de saúde

Qualificar e padronizar as normas de controle e transparência aplicáveis à transferência da gestão de serviços públicos de saúde, ampliando a segurança jurídica e fortalecendo a...