{"id":34498,"date":"2025-02-17T11:30:01","date_gmt":"2025-02-17T15:30:01","guid":{"rendered":"https:\/\/30minutos.online\/?p=34498"},"modified":"2025-02-17T11:31:02","modified_gmt":"2025-02-17T15:31:02","slug":"casa-da-mae-joana-vereadora-e-acusada-de-invadir-e-tumultuar-lar-do-bebe-em-porto-velho-caso-sera-investigado-pela-pc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/30minutos.online\/2025\/02\/17\/casa-da-mae-joana-vereadora-e-acusada-de-invadir-e-tumultuar-lar-do-bebe-em-porto-velho-caso-sera-investigado-pela-pc\/","title":{"rendered":"CASA DA M\u00c3E JOANA – Vereadora \u00e9 acusada de invadir e tumultuar Lar do Beb\u00ea em Porto Velho; caso ser\u00e1 investigado pela PC"},"content":{"rendered":"
Na \u00faltima quarta-feira, dia 12 de fevereiro de 2025, uma situa\u00e7\u00e3o que gerou repercuss\u00e3o e preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 seguran\u00e7a de menores vulner\u00e1veis foi registrada em uma unidade de acolhimento infantil, o Lar do Beb\u00ea. A vereadora Ellis Regina, sem a autoriza\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento, ingressou nas depend\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o para realizar uma reuni\u00e3o sindical. O encontro, que contou com a presen\u00e7a de servidores em hor\u00e1rio de folga, acabou impondo a participa\u00e7\u00e3o de profissionais que estavam em pleno exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, resultando na interrup\u00e7\u00e3o do atendimento aos beb\u00eas acolhidos na unidade.<\/p>\n Segundo informa\u00e7\u00f5es apuradas, a reuni\u00e3o, que se estendeu por um per\u00edodo significativo, comprometeu a seguran\u00e7a e o bem-estar dos menores que estavam sob os cuidados dos profissionais ausentes, configurando uma grave desassist\u00eancia. Embora n\u00e3o tenha ocorrido nenhum incidente direto com as crian\u00e7as, a situa\u00e7\u00e3o gerou grande apreens\u00e3o, uma vez que a aus\u00eancia de cuidados b\u00e1sicos pode representar riscos iminentes para os beb\u00eas, que s\u00e3o particularmente vulner\u00e1veis.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o da Vereadora e Poss\u00edveis Viola\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A atitude da vereadora \u00e9 pass\u00edvel de v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Primeiramente, ao ingressar nas depend\u00eancias de uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem autoriza\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o, a parlamentar pode ter cometido uma infra\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que rege o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a necessidade de observ\u00e2ncia das normas e permiss\u00f5es para a pr\u00e1tica de atos administrativos.<\/p>\n Ademais, ao convocar e realizar uma reuni\u00e3o de cunho sindical dentro de um espa\u00e7o destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de menores, a vereadora pode ter extrapolado suas fun\u00e7\u00f5es legislativas. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 2\u00ba, estabelece a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, e a atua\u00e7\u00e3o da vereadora dentro de uma unidade de sa\u00fade ou de assist\u00eancia social para fins sindicais pode ser vista como uma interfer\u00eancia indevida no funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Outra quest\u00e3o relevante \u00e9 a poss\u00edvel caracteriza\u00e7\u00e3o da improbidade administrativa. Caso a vereadora tenha utilizado sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica para fins que n\u00e3o estavam relacionados ao interesse p\u00fablico, sua conduta poder\u00e1 ser analisada sob a \u00f3tica da Lei n\u00ba 8.429\/92, que trata da improbidade administrativa.<\/p>\n Consequ\u00eancias para os Servidores<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m da atitude da vereadora, a conduta dos servidores que participaram da reuni\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 sendo investigada. A aus\u00eancia de servidores em hor\u00e1rio de trabalho pode ser configurada como infra\u00e7\u00e3o disciplinar, conforme os regulamentos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os estatutos dos servidores municipais, como a Lei n\u00ba 8.112\/90, que trata do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o.<\/p>\n Outro ponto de grande relev\u00e2ncia \u00e9 o risco de desassist\u00eancia aos beb\u00eas acolhidos. A interrup\u00e7\u00e3o no atendimento pode ser considerada uma omiss\u00e3o de dever de cuidado, conforme estabelece o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), e essa situa\u00e7\u00e3o levanta preocupa\u00e7\u00f5es sobre o abandono de fun\u00e7\u00e3o e a possibilidade de colocar em risco a integridade das crian\u00e7as que dependem dos cuidados di\u00e1rios da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Medidas e Pedidos<\/strong><\/p>\n Em virtude dos acontecimentos, as autoridades competentes j\u00e1 foram acionadas para apurar as responsabilidades da vereadora e dos servidores envolvidos. A C\u00e2mara Municipal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico devem investigar o uso indevido da prerrogativa parlamentar da vereadora, e um procedimento administrativo disciplinar poder\u00e1 ser instaurado para apurar a conduta dos servidores que se ausentaram sem justificativa v\u00e1lida.<\/p>\n Al\u00e9m disso, medidas preventivas ser\u00e3o essenciais para evitar que incidentes como esse se repitam. A Dire\u00e7\u00e3o do Lar do Beb\u00ea dever\u00e1 refor\u00e7ar seus protocolos internos para garantir que a rotina de cuidados com os beb\u00eas seja sempre priorizada e que qualquer a\u00e7\u00e3o externa, como reuni\u00f5es sindicais ou outras atividades, n\u00e3o interfira nas fun\u00e7\u00f5es essenciais da unidade.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o revela a necessidade de maior rigor no cumprimento das normas e no respeito ao direito dos menores, que devem ser assegurados contra qualquer tipo de neglig\u00eancia ou descuido por parte dos respons\u00e1veis por seu cuidado e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A atitude de uma vereadora ao realizar uma reuni\u00e3o sindical no Lar do Beb\u00ea sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o da unidade gerou grande preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 integridade das crian\u00e7as assistidas pela institui\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o, que envolveu servidores p\u00fablicos em hor\u00e1rio de trabalho e de folga, interrompeu o atendimento e levantou quest\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":29138,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[3780,59,44,75],"tags":[8900],"class_list":["post-34498","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-geral","category-manchete","category-policia","tag-casa-da-mae-joana-vereadora-e-acusada-de-invadir-e-tumultuar-lar-do-bebe-em-porto-velho-caso-sera-investigado-pela-pc"],"yoast_head":"\n<\/p>\n
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