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MP requer inconstitucionalidade de lei que alterou sistema de governança climática e gestão de recursos do mercado de carbono em Rondônia

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) requer no Poder Judiciário a inconstitucionalidade da Lei nº 5.868/2024, que alterou, significativamente, a norma que regula o sistema de...