Lei Nº 15.397, publicada nesta segunda-feira (4/5) no Diário Oficial da União, torna mais duras punições em casos de furto, roubo, estelionato e receptação, entre outros...
O deputado Federal Thiago Flores (MDB) protocolou requerimento para criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 8.045 de 2010. REQUERIMENTO...