Assembleia Legislativa rejeita projeto que destinava R$ 10 milhões para diárias e ampliação da fiscalização da Sedam

Deputado Alex Redano votou contra o parecer, que foi rejeitado pela maioria dos deputados e foi arquivado.

 Projeto tramitou nas comissões pertinentes e estava com parecer favorável para a aprovação em Plenário (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) rejeitou nesta quinta-feira (26), durante sessão extraordinária itinerante realizada no município de Machadinho D’Oeste, o Projeto de Lei 803/2025 de autoria do governo do estado que destinava por meio de crédito adicional, R$ 10 milhões à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sedam), para fiscalização ambiental contra o desmatamento e pagamento de diárias dos fiscais da Sedam, no ano de 2025.

O projeto tramitou nas comissões pertinentes e estava com parecer favorável para a aprovação em Plenário, mas durante as discussões o parecer foi rejeitado pela maioria dos deputados, seguindo diretamente para arquivo. Os únicos deputados que votaram a favor do relatório para que o projeto fosse à votação em Plenário foram os deputados Eyder Brasil (PL) e Cláudia de Jesus (PT).

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), o projeto polêmico foi enviado pelo governo do estado há alguns meses e estava pronto para a votação e a Assembleia, que não poderia evitar pautar o assunto, especialmente neste momento difícil que o estado de Rondônia vive em termos ambientais. Os produtores rurais vivem insegurança jurídica em função do cerco promovido pelos órgãos ambientais, com a criação de onze reservas ambientais e os embargos de propriedades, que se não forem revertidos, inviabilizarão a atividade da produção rural em Rondônia.

“Este projeto foi enviado pelo governo do estado para liberação de recursos para a Sedam, a fim de fiscalizar o desmatamento em Rondônia e para a concessão de diárias para que os servidores da Sedam possam ir à campo para garantir esta fiscalização. Não vejo o momento em que vivemos em Rondônia como o ideal para a liberação desses recursos para mais fiscalização do nosso produtor rural que já sofre tanto com as investidas com os organismos ambientais. Nossos produtores rurais, de norte a sul do nosso estado, não aguentam mais tanta ação contra a produção. É uma pressão ambiental tão grande, que se continuar assim vai inviabilizar a produção rural em Rondônia. O meu voto é contrário ao prosseguimento do projeto, especialmente neste momento em que os produtores clamam pela segurança jurídica e pela liberdade de trabalhar em paz. Já temos as onze reservas criadas no governo anterior que atingiram propriedades rurais tradicionais, terras já antropizadas, famílias que estão há mais de dez, vinte anos produzindo na terra, que já têm uma vida em cima da propriedade e que o governo decidiu, do dia para a noite transformar em área de preservação, onde temos uma CPI finalizada com relatório pela revogação dos decretos; temos a questão dos embargos do governo federal que também querem tirar nossos produtores das suas terras, temos as ações do Ibama, do ICMbio são medidas fortes contra o produtor de Rondônia e não podemos permitir que a Sedam amplie a fiscalização enquanto nossos produtores rurais não tiverem uma definição sobre o seu direito de propriedade garantido”, disse o presidente Alex Redano, encaminhando o relatório para votação de forma nominal, onde cada deputado manifesta publicamente o seu voto.

Apesar de ter seu relatório rejeitado e ter sido enviado diretamente para arquivo, de acordo com o regimento interno da Assembleia, o projeto pode voltar à pauta se tiver a assinatura de treze parlamentares (maioria simples) para o seu desarquivamento.