Lei aprovada pela Assembleia Legislativa garante valorização e modernização das carreiras da saúde no Estado

O novo PL criou critérios objetivos para ingresso na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau)

A classe da saúde teve uma grande vitória na Assembleia Legislativa com a aprovação do Projeto de Lei nº 855/2025, que altera, acrescenta e revoga dispositivos na legislação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde do Estado. Com a aprovação da matéria, há uma reestruturação da progressão e promoção dos trabalhadores, além de mais garantias em relação à jornada e aos regimes de trabalho. A votação aconteceu na terça-feira (13).

O novo PL criou critérios objetivos para ingresso na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), baseados na graduação e na acumulação de títulos, e instituiu uma progressão horizontal automática a cada 24 meses trabalhados — desde que o servidor atenda a alguns critérios, como não ter faltas injustificadas ou punições disciplinares.

Além disso, o projeto resolveu uma questão que há muito tempo trazia dificuldades dentro das unidades de saúde: a regulamentação de regimes diferenciados de trabalho, como plantões contínuos, especiais, presenciais, sobreaviso e modalidades como home office ou teletrabalho.

Progressão e Promoção

Ao estabelecer uma nova regra de progressão e promoção, o Governo de Rondônia busca estimular a formação contínua desses profissionais, garantindo um melhor atendimento à população e o reconhecimento formal e financeiro desses servidores.

O novo PCCR também cria perspectiva de crescimento interno e estimula a retenção de talentos, fazendo com que bons profissionais permaneçam atuando na esfera estadual, promovendo qualidade na saúde do Estado.

Regulamentação das jornadas e regimes de trabalho

O novo texto do plano de cargos também promove uma adequação dos horários das jornadas de trabalho, estabelece limites para plantões mensais, períodos obrigatórios de descanso, regulamenta os regimes de home office e plantões híbridos, além de tornar obrigatória a publicação das escalas dos servidores em locais visíveis e com checklists mínimos.

Todas essas alterações trarão mais eficiência, jornadas justas para os trabalhadores e uma resposta mais rápida e qualificada nos atendimentos.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.