Prefeito apresenta Projeto de Lei que garante pagamento de auxílio a milhares de servidores municipais

Medida evita prejuízos financeiros ao servidor público municipal

Trabalhando em defesa da valorização do funcionalismo público municipal, o prefeito Léo Moraes apresentará, em caráter de urgência, à Câmara de Vereadores de Porto Velho, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que garante o pagamento de auxílios concedidos pelo desempenho de atividades específicas e mutirão especial previstos na LC 516/2013 e LC 658/2017.

A urgência da lei se deu por conta da necessidade de sua rápida tramitação e votação dentro do parlamento, para evitar que os servidores abrangidos pelo direito desse auxílio tenham seus rendimentos reduzidos, uma vez que a lei proposta na gestão anterior, que garantia esse pagamento, perdeu a sua vigência no último dia 31 de dezembro de 2024 e não foi renovada no ano passado.

“O projeto será encaminhado para os vereadores, que deverão tramitar essa matéria o mais rápido possível para evitar maiores prejuízos aos servidores que atuam de forma competente e dedicada ao trabalho do Poder Executivo”, disse o prefeito Léo Moraes.

Para ser sancionado, o projeto deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores,

Entre algumas das atividades que seguirão recebendo esse auxílio após a aprovação desse PLC, estão os servidores que atuam no serviço da limpeza diária da cidade que, através do Auxílio de Atividade de Mutirão Especial, continuarão obtendo o reconhecimento financeiro de seu esforço no cuidado da cidade.

Na lei, o prefeito Léo Moraes pede a garantia da concessão destes auxílios por mais um ano, sendo que a validade terá data retroativa, com os pagamentos sendo contabilizados a partir de 1º de janeiro.

Para ser sancionado pelo prefeito, o projeto deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores, para logo em seguida retornar ao Poder Executivo e o prefeito realizar a sanção.