Governo de RO sanciona lei que equipara más-formações congênitas à deficiências físicas

Rondônia avança na inclusão social ao sancionar nesta terça-feira (3), a Lei nº 5.921, que equipara más-formações congênitas, como fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais, às deficiências físicas para efeitos jurídicos no Estado.

O decreto foi assinado pelo governador em exercício, Sérgio Gonçalves, após aprovação pela Assembleia Legislativa, reforçando o compromisso com a igualdade e acessibilidade. “Com essa medida garantimos dignidade e inclusão social a quem enfrenta desafios de saúde e acessibilidade”, ressaltou.

A nova legislação assegura às pessoas com essas condições os mesmos direitos e benefícios sociais concedidos às pessoas com deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Além disso, a lei institui a gratuidade no transporte intermunicipal por meio do Passe Livre, conforme regulamentação da Lei nº 1.307, de 2004.

A Lei especifica ainda que a Declaração de Reabilitação dependerá de avaliação especializada que considere aspectos como impedimentos corporais, fatores socioambientais, limitações de atividades e restrições de participação.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

O governo de Rondônia já implementou importantes medidas para garantir atenção integral às pessoas com fissura labiopalatal. A Lei nº 5.551, de 12 de maio de 2023 tornou obrigatória a notificação de nascimentos de crianças com essa condição em até 48 horas, viabilizando o tratamento multidisciplinar desde os primeiros atendimentos até a alta. Além disso, o Núcleo de Fissurados de Rondônia (Nufis), criado em 2018 e localizado no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, oferece atendimento especializado com profissionais como pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, entre outros. O governo do estado também instituiu a Semana Estadual de Conscientização sobre Fissura Labiopalatina para reforçar o diagnóstico precoce e sensibilizar os profissionais da saúde.