A Instrução Normativa nº 144 do INCRA garante a regularização fundiária em áreas com Florestas Públicas Tipo B, promovendo segurança e estabilidade para os produtores rurais.
A regularização fundiária em Rondônia ganhou um novo capítulo com a publicação da Instrução Normativa nº 144 pelo INCRA, uma conquista significativa para os produtores rurais da região, promovida pelo Senador Confúcio Moura. Esta norma resolve de maneira definitiva a problemática das áreas que se sobrepõem parcialmente às Florestas Públicas Tipo B.
Embora as novas diretrizes do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) modifiquem o Código Florestal para essas terras, transformando a vegetação intacta em Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APP), o que pode cancelar direitos a novas aberturas, a regulamentação traz esperança a milhares de agricultores que estavam em situação de incerteza após o Decreto 11.688/2023.
O senador Confúcio Moura explicou que uma etapa foi resolvida, e destacou a importância de se aguardar a finalização dos ajustes necessários para que o processo de regularização seja plenamente efetivo. “Ainda estamos aguardando a conclusão dos dados no sistema do Serviço Federal de processamento de dados (SERPRO), que é o órgão responsável em desenvolver o PTG (Plataforma de Governança Territorial) junto ao INCRA. Peço que todos tenham paciência, pois o prazo para que tudo esteja pronto é de 15 a 30 dias”, afirmou o senador.
Ele também enfatizou que está acompanhando de perto a situação e cobrando as providências necessárias para que os produtores possam finalmente ter a segurança jurídica que necessitam. “Minha missão é garantir que os direitos dos agricultores sejam respeitados e que eles tenham um ambiente favorável para trabalhar e prosperar”, completou Confúcio Moura.
A Instrução Normativa e o Decreto 12.111 estabelecem um novo caminho para os produtores, mas agora é essencial que o Conselho Monetário Nacional (CMN) atue rapidamente para corrigir a Resolução 5081/2023. Essa correção permitirá a reintegração ao sistema financeiro daqueles que estão em processo de regularização fundiária e que cumprem com as exigências do Código Florestal.
A proposta está sendo elaborada e de responsabilidade do Ministério do desenvolvimento Agrário (MDA) ao Ministério da Fazenda está em total conformidade com a legislação vigente e é vista como um passo crucial para garantir a segurança jurídica e financeira dos agricultores. A expectativa é que essa iniciativa fortaleça o setor rural em Rondônia, proporcionando um ambiente mais estável e produtivo para os trabalhadores do campo.
Com esse avanço, a luta dos produtores rurais por seus direitos e pela regularização de suas terras ganha um novo fôlego, reafirmando o compromisso do governo em apoiar o desenvolvimento sustentável e a produção rural no estado.
