O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, Almir José Silva, compartilhou a alegria em receber a notícia da publicação na quarta-feira (10/10), do Decreto nº 12.213 que regulamentar critérios e procedimentos gerais para realização de avaliação de desempenho individual para pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), de que trata a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Almir José destaca que essa era uma luta constante do Sindsef, em todas as oportunidades em Brasília e na Digep em Rondônia. ” A regulamentação dos critérios é uma vitória importante para nossos servidores, que desde que foram para o quadro da União, aguardavam por essa regulamentação. Agora sim, com esse decreto, nossos servidores poderão receber o pagamento de até 100 pontos na gratificação de desempenho e ter a devida incorporação na aposentadoria”.
O presidente informou ainda que na próxima semana, estará buscando na Digep mais informações para repassar aos nossos filiados.
A regulamentação da GDExt abarca aproximadamente 4 mil servidores dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, permitindo que eles tenham a oportunidade de atingir até 100 pontos em sua avaliação de desempenho. Anteriormente, devido à falta de regulamentação, eles faziam jus a um valor referente a 80 pontos.
O decreto define regras específicas para servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, que estejam cedidos a órgãos ou entidades da União, além daqueles cedidos aos Estados do Amapá, Roraima, Rondônia e seus municípios.
Confira a íntegra do Decreto:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.213-de-9-de-outubro-de-2024-589419291
