O Governo do Estado de Rondônia aprovou a Lei estadual nº 5.834, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação, expandindo o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS 2024). Esta legislação permite que os contribuintes obtenham descontos significativos em multas e juros ao regularizarem suas pendências de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023.
Os interessados têm até 27 de dezembro de 2024 para aderir ao programa e podem receber reduções de até 95% nas multas e juros. O Refaz ICMS 2024 oferece diferentes opções de pagamento, com descontos que variam conforme o método escolhido. Para pagamentos à vista, o desconto pode chegar a 95%, enquanto no caso de parcelamentos, os descontos são de 85% a 60%, de acordo com o número de parcelas.
Para se qualificar, as empresas devem cumprir certos critérios, incluindo não possuir uma dívida total superior a R$ 150 milhões em tributos consolidados. Esta é uma oportunidade valiosa para empresas enfrentando dificuldades financeiras, permitindo-lhes regularizar sua situação fiscal e manter suas operações, contribuindo para a recuperação da estabilidade econômica, além de fomentar a geração de empregos e renda. O programa também visa aumentar a arrecadação tributária e impulsionar o desenvolvimento econômico do estado.
Os contribuintes que desejam participar do programa devem acessar o Portal do Contribuinte no site da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) ou visitar uma das agências de arrecadação espalhadas pelo estado. Para pagamentos à vista, a guia de pagamento deve ser gerada através do portal.
