TRE-RO reprova contas do extinto PSL e cita dívida de R$ 212 mil com escritório de advogados

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) reprovou a prestação de contas do Diretório Regional do PSL e condenou o partido a devolver mais de R$ 18 mil aos cofres do Tesouro Nacional.

Entre as irregularidades estão: ausência de aplicação de recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício financeiro de 2022 na promoção e difusão da participação política das mulheres e ausência de documentos fiscais comprobatórios de operações financeiras custeadas com outros recursos e de documentação comprobatória de pesquisa de opinião contratada.

No parecer do relator, o juiz Ênio Salvador, é destacado que a associação de advogados Campanari, Gerhardt e Silva Andrade informou que patrocinou o PSL em diversos processos no período de outubro de 2018 a maio de 2020. Contudo, não teria recebido os valores decorrentes dos honorários advocatícios, cuja importância seria de R$ 212 mil, resultando em cobrança judicial (Processo nº 7036825-31.2020.8.22.001 – 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO).

Dessa forma, foi requerido a reprovação de contas do partido, em razão do diretório do PSL não informar a dívida existente, não demonstrando, pois, “a realidade das contas partidárias, o que caracterizaria irregularidade de natureza grave”.

Em análise, o TRE-RO verificou que não constam, nos processos de 2018, registros de dívidas junto ao terceiro interessado, ainda que constem como representantes do partido nos autos das contas, entendendo pela “não ocorrência de reflexos nas presentes contas por se tratar de dívidas referente a exercício anterior não registrada pelo partido”.

O PSL sustentou que a dívida com o escritório de advogado está sendo discutida no processo judicial, em que se pleiteia a nulidade de cláusula do contrato originário de prestação de serviços advocatícios, referente à cobrança de multa pela rescisão contratual, bem como a inexigibilidade do consequente débito.

A Procuradoria manifestou-se pela existência de irregularidade quanto à ausência do registro da dívida na presente prestação de contas, opinando pela desaprovação das contas prestadas pelo diretório.

O PSL se fundiu com o Diretório Democratas (DEM), sendo aprovada a fusão pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 08 de fevereiro de 2022, criando-se o Partido União Brasil.