CCJR discute projeto sobre horários de provas de concursos públicos em Rondônia

Reuniões da comissão acontecem às terças-feiras.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) distribuiu e deliberou projetos durante reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (11). Entre as matérias aprovadas, os deputados discutiram sobre horários de provas de concursos públicos em Rondônia.

O Projeto de Lei 312/2023, de autoria do deputado estadual Pedro Fernandes (PRD), determina que a realização de provas de concursos públicos estaduais não coincida com a data e horário de aplicação de provas de concursos federais e municipais já publicados em diário oficial.

A norma também deve ser observada nos casos de remarcação de provas de concursos estaduais. Na reunião do dia 28 de maio, o deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) havia pedido vista da proposição, pois tinha dúvidas quanto à constitucionalidade do texto.

O pedido de vista consiste em permitir que um projeto ou outra proposição seja colocado à disposição do parlamentar, que avalia com mais atenção a matéria. Após análise, Delegado Camargo concordou com o parecer favorável do relator Delegado Lucas (PP), por entender que a matéria amplia as oportunidades e não apresenta inconstitucionalidade.

Os membros da comissão acompanharam o voto do relator e, com isso, a proposição continua tramitando na Casa. O colegiado também aprovou o Projeto de Lei 210/2023, de autoria do deputado estadual Alex Redano (Republicanos), que agora segue para a Comissão de Comissão de Educação e Cultura.

A matéria autoriza o acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável legal. O deputado estadual Delegado Camargo devolveu o projeto, que havia pedido vista em 28 de maio, concordando com o parecer favorável do parlamentar Alan Queiroz (Podemos).

A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).