MPRO soma forças ao plano Pena Justa para superar violação de direitos no sistema prisional

A reunião integra um conjunto de encontros sobre o tema realizado em Rondônia. As reuniões ocorreram na Secretaria de Estado de Justiça e no MPRO. A Promotora de Justiça Andréa Waleska Nucini Bogo, que atua na Promotoria de Justiça da Execução Penal, participou na discussão e análise das propostas, junto com a participação de entidades com atuação no campo penal.

Na primeira etapa da consulta pública, os participantes acessaram um sumário executivo com o panorama atual da construção do Pena Justa e fizeram sua identificação. Em seguida, conheceram cada um dos 11 problemas que integram os quatro eixos do plano, que são: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; processos de saída da prisão e da inserção social; e Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.

Sobre o plano Pena Justa – O STF reconhece violação massiva de direitos no sistema carcerário brasileiro no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, concluído em outubro de 2023. Na ocasião, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil.

Para além do plano nacional, o STF também determinou que cada unidade da federação tenha planos próprios para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões. Esses planos devem começar a ser discutidos somente após a homologação do plano nacional pelo STF, o que deve ocorrer a partir do segundo semestre de 2024.

O objetivo do cronograma sequencial é que as propostas locais estejam alinhadas às diretrizes em discussão no Pena Justa. O STF ainda determinou que os atores locais responsáveis pela construção dos planos estaduais e distritais mantenham diálogo ativo com o CNJ e com a União durante o processo, além de outros atores de interesse.

Na última semana de abril, foi realizada uma audiência pública sobre o plano Pena Justa com a participação de 53 pessoas e entidades com atuação no campo penal. Mais de 500 pessoas e entidades da sociedade civil manifestaram interesse em falar na audiência. A seleção ocorreu por meio de critérios de representatividade e aspectos como raça, gênero, se integrante de grupos LGBTQIAPN+ ou de comunidades tradicionais, familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional.