Comissão de Constituição e Justiça discute projetos sobre medicamentos e tarifa social

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) distribuiu e deliberou projetos durante reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (23). Entre as matérias aprovadas, os deputados votaram matérias sobre empréstimo de medicamentos, tarifa social e taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Projeto de Lei 145/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos), dispõe sobre o fluxo de empréstimo, permuta ou doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre estado, municípios e estabelecimentos de saúde pública em Rondônia.

A proposição visa evitar o desperdício, bem como o uso racional de medicamentos. O relator Luizinho Goebel (Podemos) emitiu parecer favorável, e o voto foi acompanhado pelos membros da comissão.

O Projeto de Lei 315/2023, de autoria do deputado Jean Mendonça (PL), refere-se à garantia de acesso à tarifa social automática, nos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica local, aos beneficiários de programas sociais do governo federal.

A justificativa tem base nas Leis Federais 10.438/2002 e 12.212/2010, para dar acesso pleno aos direitos fundamentais e Direitos Humanos. A matéria teve parecer favorável do relator Delegado Lucas (PP), que foi acompanhado pelos demais.

Também foi aprovado pela comissão, após parecer favorável do relator Delegado Lucas, o Projeto de Lei 283/2023, de autoria da parlamentar Cláudia de Jesus (PT). A proposição determina a proporcionalidade na cobrança da taxa de renovação da CNH.

A medida é voltada para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos, e para condutores com idade igual ou superior a 70 anos. A proposição determina que as taxas de renovação sejam proporcionais ao prazo de renovação.

A comissão ainda discutiu e votou outras matérias legislativas. A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. 

As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).