A Câmara Municipal de Cacoal, em Rondônia, foi convocada para uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (12), às 15h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A convocação é uma resposta direta a uma ordem judicial que exige a votação da LDO.
A ordem judicial foi emitida pelo juiz Elson Pereira de Oliveira Bastos, da 1ª Vara Cível de Cacoal, no dia 29 de dezembro de 2023. O magistrado determinou a anulação da votação anterior do Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023, que trata da LDO, e exigiu uma nova sessão para tratar do mesmo tema.
A recusa inicial da Mesa Diretora da Câmara em realizar a votação levou a uma série de ações judiciais, com multas acumuladas que podem chegar a R$ 70.000,00.
A controvérsia teve início quando os membros da Mesa Diretora evitaram as notificações judiciais, o que obrigou a Justiça a recorrer ao WhatsApp como meio de intimação. A insistência em não convocar a sessão para a votação da LDO gerou multas diárias, inicialmente fixadas em R$ 10.000,00 e posteriormente aumentadas para R$ 30.000,00.
Em sua decisão, o magistrado ressaltou a urgência da situação, enfatizando a necessidade de regularizar o orçamento municipal para 2024 e as graves consequências para a administração, cidadãos e servidores de Cacoal.
Valdomiro Corá, presidente da Câmara de Cacoal, e os membros da Mesa Diretora enfrentam, além das multas, a possibilidade de processos por crime de desobediência.
O caso também foi encaminhado ao Ministério Público para providências adicionais, seguindo a determinação judicial. A sessão extraordinária desta sexta-feira é uma tentativa de resolver a questão e evitar penalidades mais severas.
