Medida provisória para compensar perdas com benefício concedido a 17 setores da economia prevê três ações que devem ter impacto fiscal de R$ 32 bilhões
O governo vai enviar ao Congresso Nacional, ainda neste ano, uma medida provisória que revisa três benefícios tributários para compensar perdas de receitas, a fim de equilibrar as contas públicas e, com isso, atingir a meta de zerar o deficit primário em 2024. Sem trazer detalhes da proposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, nesta quinta-feira, a criação de um limite para compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais; a retomada da tributação sobre o setor de eventos e a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores da economia que são contemplados com o benefício prorrogado até 2027 pelo Legislativo.
Ao fazer o anúncio, Haddad frisou que as medidas buscam “combater o gasto tributário”, ou seja, quando há perda de arrecadação por causa de incentivos com redução de impostos ou por decisões judiciais. “As medidas não são receita adicional ao que está na peça orçamentária”, explicou o ministro, acrescentando que elas “não melhoram o resultado primário projetado, simplesmente substituem a perda de arrecadação”.
Sobre o limite a ser imposto para as compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, o chefe da equipe econômica informou que o que se busca é “trazer mais previsibilidade” para o planejamento da Receita Federal. A medida valerá apenas para créditos tributários acima de R$ 10 milhões e o prazo máximo para utilização desses créditos será de cinco anos. Uma empresa que tem R$ 1 bilhão em crédito, por exemplo, poderá fazer a compensação ao longo de cinco anos (R$ 200 milhões anuais).
“Pelas regras atuais, a Receita fica sem condições de planejar o seu trabalho, porque não tem condições de calcular qual vai ser o impacto das compensações. Isso é muito ruim para o Estado brasileiro”, comentou Haddad. Embora a previsão seja de que esse limite signifique uma economia de R$ 20 bilhões no próximo ano, o secretário da Receita afirmou que a ideia é organizar o planejamento orçamentário. Ele salientou que as empresas poderão optar, em lugar do parcelamento, pelo pagamento por precatórios. Por isso, não conta com esses R$ 20 bilhões como receita para o ano que vem.
Haddad acrescentou que a mesma lógica é utilizada quando há compensação de prejuízo fiscal para as empresas. “Quando uma empresa tem um prejuízo fiscal em um determinado ano, ela começa a abater esse prejuízo nos anos subsequentes, mas limitado a um determinado percentual”, destacou o ministro.
Por causa da falta de regras, segundo Haddad, as compensações causaram queda de arrecadação de mais de R$ 60 bilhões este ano.
Revogação
Outro dispositivo a ser inserido na MP revoga a Lei de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, promulgada também nesta quinta-feira pelo Congresso Nacional. Haddad reforçou que a reoneração será feita aos poucos, com alíquotas diferenciadas para os segmentos econômicos afetados. A ideia é criar duas categorias de empresas beneficiadas com alíquotas reduzidas sobre o primeiro salário mínimo de 10% e 15%. A partir do segundo salário mínimo, a alíquota aplicada é a padrão, de 20%. Em contrapartida, as empresas beneficiadas pela desoneração terão que manter a quantidade de empregados em número igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário. Essa medida, segundo os cálculos da Fazenda, reduzirá em R$ 6 bilhões o impacto estimado em R$ 12 bilhões pela desoneração como é feita atualmente.
Para compensar os outros R$ 6 bilhões, o governo anunciou a terceira medida, que gradualmente extingue o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia da covid-19 para vigorar durante dois anos, mas acabou sendo prorrogada até 2026. Haddad lembrou que a renúncia tributária estimada inicialmente era de R$ 4 bilhões por ano, totalizando R$ 20 bilhões em cinco anos. No entanto, somente em 2023, já alcança R$ 16 bilhões, numa projeção conservadora. A proposta de Haddad é que alguns tributos sejam cobrados do setor a partir de maio de 2024, com a revogação total do programa em 2025.
De acordo com Haddad, o setor de eventos já retomou as atividades e estará pronto para voltar a pagar integralmente os tributos dentro do prazo estabelecido. “Temos segurança de que o Congresso vai entender a medida do Perse como saneadora, porque não está previsto no Orçamento renúncia de R$ 20 bilhões no programa.”
