Assembleia aprova crédito de R$ 10,2 milhões para o Fundo Estadual de Assistência Social

O Projeto de Lei 1.340/26 enviado para a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) pelo Poder Executivo foi aprovado pelos deputados estaduais, em sessão plenária realizada na última semana. O projeto autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 10.230.340,00 para o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). O parecer favorável foi apresentado pela deputada estadual Rosângela Donadon (PRD), sendo seguida pelos demais parlamentares.

Na redação do PL é informado que os recursos são para o exercício do FEAS em 2026. Outro ponto é que a proposta tem por finalidade adequar a programação orçamentária da unidade Fundo Estadual de Assistência Social, em razão de erro na classificação quanto à modalidade de aplicação do recurso. Esse crédito é destinado ao Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Outra informação dada pelo Poder Executivo é que quando houve a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a modalidade de aplicação foi inicialmente registrada na modalidade 40 – Transferências a Municípios, quando o correto, para viabilizar a execução das ações, é a classificação na modalidade 41 – Transferências a Municípios – Fundo a Fundo.

Segundo o projeto, a medida tem caráter técnico e não altera o valor total autorizado nem o objeto das ações previstas, garantindo a continuidade das atividades programadas na área de assistência social.