Ação civil movida pelo MPF contra pedágio mais caro do Brasil segue para 2ª Vara Civil

O juiz federal Vinícius Cobucci, encaminhou, no último dia 10 de fevereiro, para 2ª Vara Civil da Justiça Federal de Rondônia, ação pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Nova BR-364, concessionária responsável pela rodovia federal, pedindo a suspensão da cobrança do pedágio mais caro do Brasil. 

Ao encaminhar o pedido, conforme apurou o site Valor&MercadoRO, o magistrado cita que outras ações sobre tema estão tramitando na Justiça Federal, no entando, a ação do MPF trata-se de pedidos mais complexos,  englobando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a repactuação do contrato e a repetição de indébito, o pedido principal e imediato de ambas as demandas é a cessação ou anulação da cobrança do pedágio na BR-364/RO. “A identidade do pedido nuclear, ainda que acompanhada de pedidos acessórios distintos, é suficiente para configurar a conexão”, destacou o magistrado.

O magistrado enfatizou ser necessário afastar o risco de decisões conflitantes sobre o tema.  A existência de uma decisão liminar proferida no processo nº 1001002-31.2026.4.01.4100, que já suspendeu a cobrança de pedágio, é um fator crucial. Eventual divergência de entendimentos sobre o mesmo ato  geraria uma situação de insegurança jurídica para as partes envolvidas, para a concessionária, para a ANTT, para a União e, principalmente, para os usuários da rodovia”, disse.

A cobrança do pedágio foi retomada no último dia 12 pela Justiça Federa, que suspendeu a liminar movida pelo União Brasil e Aprosoja – Associação dos Produtores de Soja de Rondônia.

Serviço:

ACPCiv 1001556-63.2026.4.01.4100 – Transporte Rodoviário

Fonte: Redação Valor&MercadoRO