Exposição de dados de usuário da BR: juiz extingue ação movida contra Nova 364

Uma ação popular impetrada na Justiça Federal contra a Nova BR-364, concessionária da rodovia federal rondoniense, e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por expor dados de usuários da rodovia da morte, como é conhecida a via, foi extinta no último dia 3 pelo juiz Shamyl Cipriano. Na justificativa do magistrado, o processo foi julgado sem resolução do mérito, em razão da “inadequação da via eleita”.

Em vídeo gravado e publicado nas redes sociais, o advogado Célio Lopes, relatou que pelo novo sistema, basta o usuário clicar o número da placa do veículo para saber onde está o veículo e por onde ele passou. “A funcionalidade que permita a consulta pública de
dados de localização e passagens veiculares mediante simples inserção de placa expõe dados sensíveis dos usuários”, diz o advogado na ação.

Ainda na ação civil pública, Célio Lopes pediu suspensão da cobrança de pedágio aos usuários da BR até que a concessionária e a ANTT comprovassem a entrega da contraprestação devida em infraestrutura da via e dos postos de atendimento ao usuário.

Fonte: Valor&MercadoRO

Texto: Marcelo Freire

Processo:1001104-53.2026.4.01.4100