MPRO denuncia 12 pessoas por fraude de R$ 10,5 milhões na compra de testes de Covid-19 em Rondônia

A ação, subscrita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), é resultado da Operação Polígrafo, deflagrada em julho de 2020, e busca responsabilizar os envolvidos, além de garantir o ressarcimento de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos do Estado. O esquema criminoso denunciado, que funcionou entre março de 2020 e janeiro de 2021, envolveu a aquisição irregular de 100 mil testes rápidos para Covid-19 sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A compra foi realizada por meio de Dispensa de Licitação no valor total de R$ 10,5 milhões, recursos que deveriam ter sido aplicados corretamente no combate à pandemia em Rondônia. As investigações revelaram que o grupo atuava de forma organizada para fraudar os procedimentos licitatórios, preterir empresas legalmente habilitadas, direcionar contratações para fornecedores específicos, entregar produtos irregulares e obter vantagens financeiras indevidas. Entre os denunciados estão o então Secretário Adjunto de Estado de Saúde e o Gerente Administrativo da Secretaria de Estado de Saúde (Sesau/RO), além de integrantes de duas empresas envolvidas no esquema. Também foi denunciado o então Cônsul Honorário da Índia. Os denunciados foram acusados da prática de vários crimes.

Contra a Administração Pública: frustração do caráter competitivo de licitação, fraude em contrato público (por entrega de produtos com qualidade diversa da contratada e uso de meios fraudulentos que tornaram o contrato mais oneroso) e tráfico de influência.

Contra a saúde pública: falsificação, corrupção e adulteração de produto destinado a fins terapêuticos, pela importação e entrega de testes sem registro sanitário e sem as características exigidas para comercialização.

Contra a fé pública: falsificação de documento particular, uso de documento falso, falsidade ideológica e falso testemunho. Todos os envolvidos também respondem por associação criminosa e fraude processual. Além das penas privativas de liberdade previstas para cada crime, o MPRO requereu a condenação dos denunciados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e por dano material, considerando prejuízo ao erário de mais de R$ 2,2 milhões, decorrente de superfaturamento e custos logísticos indevidamente assumidos pelo Estado.

O Ministério Público também solicitou a perda dos cargos atualmente ocupados pelos denunciados que são servidores públicos. Também foi requerida a manutenção do bloqueio de bens, direitos e valores já determinado pela Justiça, a fim de garantir o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.

Próximos passos: Com o oferecimento da denúncia, inicia-se o processo judicial. Cabe agora ao Poder Judiciário analisar o recebimento da peça acusatória. Em caso positivo, os denunciados serão citados para apresentar defesa, seguindo-se a instrução processual com produção de provas e oitiva de testemunhas, até o julgamento final. A atuação do Gaeco demonstra o compromisso do Ministério Público em proteger os recursos públicos destinados à saúde da população rondoniense, especialmente em um momento crítico como foi a pandemia de Covid-19, quando a correta aplicação de cada centavo poderia significar vidas salvas.