Assembleia promulga lei que destina veículos apreendidos e não procurados nos pátios do Detran às polícias

Norma autoriza o repasse de automóveis e motocicletas não reclamados em 180 dias.

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Alex Redano (Republicanos), promulgou a Lei 6.260, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (24), que autoriza a utilização, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, de automóveis e motocicletas apreendidos e mantidos nos pátios do Departamento de Trânsito do Estado (Detran), quando não forem procurados pelos proprietários no prazo de 180 dias da apreensão, desde que verificada sua boa condição de uso.

A legislação estabelece que os veículos apreendidos em razão de roubo, furto, acidentes, abandono ou outras circunstâncias poderão ser destinados às forças de segurança após o prazo legal, caso permaneçam sem retirada pelos proprietários. Antes do envio ao Detran, unidades da Polícia Civil, batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos municipais ou estaduais deverão catalogar os veículos sob sua responsabilidade e poderão solicitar a doação daqueles aptos ao uso operacional.

Conforme a lei, após os 180 dias, o Detran adotará as providências necessárias para regularizar a utilização dos veículos autorizados, disponibilizando-os para retirada e incorporação à frota. O procedimento se aplica a automóveis e motocicletas com até três anos de fabricação. A norma também define que os veículos catalogados terão prioridade em relação a leilões, previsto no artigo 328 da Lei Federal 13.160/2015.

A lei determina ainda que o Detran mantenha, em página eletrônica de consulta pública, a relação atualizada dos veículos destinados às polícias, incluindo número de chassi e placa.

A nova regra já está em vigor.

Autor da lei fala em solução a graves problemas

O projeto foi apresentado pelo deputado Ribeiro do Sinpol (PRD). Ele destacou na justificativa que a medida busca solucionar o acúmulo de veículos abandonados nos pátios do mercado estado e, simultaneamente, reforçar o trabalho das forças de segurança pública. Ele explica que milhares de veículos são apreendidos anualmente e muitos permanecem por longos períodos sem retirada pelos proprietários, ocupando espaço e acelerando o processo de deterioração.

O deputado observa que, em várias localidades, os automóveis armazenados ao lado de delegacias e postos de fiscalização ficam expostos ao tempo, podendo ainda se tornar foco do mosquito da dengue. Segundo ele, permitir que esses veículos sejam destinados à Polícia Civil e à Polícia Militar transforma um passivo antigo em benefício direto ao serviço público.