Municípios
MPRO firma TAC para a realização de eventos agropecuários em município rondoniense
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para organizar as responsabilidades da 20ª Expobrás em Nova Brasilândia d’Oeste. O termo foi firmado para garantir a ordem nos eventos, que tem programações previstas para maio e junho de 2026. O objetivo principal é garantir a segurança dos cidadãos e respeito à legislação, além da utilização racional de recursos públicos e prestação de contas posteriores.
O TAC, proposto pelo promotor de Justiça André Luiz Silva Araújo, envolveu a prefeitura, Polícia Militar, Conselho Tutelar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), Detran, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde e Associação dos Produtores Rurais do município (organizadores da festa).
Regras para o evento e shows
De acordo com o documento, a exposição agropecuária terá horário para iniciar e concluir as atividades. Estão programados quatro shows nacionais, rodeios, provas com cavalos no parque de exposições, entre outras atividades. No local, a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é proibida em todos os dias. Os organizadores devem usar apenas latas ou copos plásticos para evitar acidentes com vidro. Duas ambulâncias devem ficar no local para atendimentos de emergência em tempo integral.
Proteção para crianças e adolescentes
Crianças menores de 10 anos só podem participar se estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis. Os organizadores precisam colocar avisos visíveis sobre a classificação de idade em cada atração. O Conselho Tutelar fará vistorias para orientar os donos de barracas sobre as leis de proteção infantil. O acordo também define regras para o Baile da Rainha no dia 23 de maio. Outro ponto é a Cavalgada, que será realizada no dia 7 de junho. O desfile deve terminar às 14h para garantir que os animais sejam recolhidos com segurança.
Fiscalização e segurança pública
A Polícia Militar terá mais equipes para reforçar o policiamento em todos os eventos, especialmente nas ruas do entorno da festa de Exposição Agropecuária, prevista para os dias 17 a 20 de junho. O Corpo de Bombeiros deve vistoriar arquibancadas, palcos e o show de fogos de artifício antes do início do evento. Caso os horários de encerramento não sejam cumpridos, a polícia poderá apreender aparelhos de som.
Descumprimento
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o compromisso jurídico firmado entre as partes para que problemas sejam reparados ou evitados, envolvendo diretamente as áreas de Direitos dos Cidadãos, das Crianças e Adolescentes, dos Consumidores, da Segurança Pública, do Patrimônio Público, Histórico, Cultural e Artístico, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental e da Probidade Administrativa. Em caso de descumprimento do termo os responsáveis deverão pagar multas, podendo ainda serem responsabilizados judicialmente.
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