A bancada federal de Rondônia votou majoritariamente a favor do requerimento de urgência para o PL 1944/2026, aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (28) com 330 votos. Apenas o deputado federal Maurício Carvalho (UB-RO) não registrou voto.
O projeto, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), altera a Lei de Execução Penal para repristinar regras mais rígidas de progressão de regime, restaurando os percentuais previstos na Lei Raul Jungmann.
Entre os principais pontos do PL 1944/2026 estão:
- Repristinação: restaura os critérios de progressão de pena mais severos para crimes hediondos e equiparados, alterando o artigo 112 da Lei nº 7.210/1984;
- Regra de 70%: a progressão de regime só poderá ocorrer após o cumprimento de 70% da pena para condenados primários por crimes hediondos ou equiparados;
- Foco: reforça o combate ao crime organizado, milícias privadas e casos de feminicídio.
A aprovação em caráter de urgência permite que o projeto seja analisado diretamente no Plenário da Câmara, acelerando a tramitação da proposta.
Entre os parlamentares de Rondônia que votaram a favor estão Coronel Chrisóstomo (PL), Cristiane Lopes (PODEMOS), Dr. Fernando Máximo (PL), Lúcio Mosquini (PL), Rafael Fera (PODEMOS), Sílvia Cristina (PP) e Thiago Flores (UB-RO).
O projeto segue agora para apreciação em Plenário, podendo entrar em análise mais rapidamente graças à urgência aprovada.
Fonte: Humor Rondoniense
