Deputados aprovam recursos para o Ministério Público de Rondônia

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 1264/2026, que autoriza a destinação de R$ 21 milhões ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO). Os recursos serão utilizados para o pagamento de benefício a membros e servidores da instituição. A votação ocorreu durante a sessão ordinária realizada nesta semana.

De acordo com o Poder Executivo, a proposta autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de até R$ 21.090.346,22. Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governo destacou que a operação está fundamentada na faculdade legal conferida aos poderes e órgãos autônomos de utilizarem até 10% do valor recolhido a título de aporte anual do Plano de Amortização, destinado à equalização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O objetivo é viabilizar o pagamento do benefício especial aos servidores e membros que aderiram à migração de regime previdenciário, conforme previsto na legislação estadual. Segundo a justificativa apresentada, a medida busca assegurar o cumprimento das obrigações previdenciárias estabelecidas em lei, garantindo aos beneficiários o recebimento da vantagem pecuniária prevista, em conformidade com os critérios de redução do déficit atuarial e de sustentabilidade do regime previdenciário.

Ainda conforme o documento, os recursos solicitados estão disponíveis por meio do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme apuração técnica realizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças do Ministério Público. O levantamento identificou saldo financeiro suficiente para respaldar a solicitação.