Alero aprova mudança em lei sobre ajuda de custo no Detran

Na última terça-feira (03), a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1270/2026, que altera dispositivos da Lei 5.667, de 30 de novembro de 2023. A norma criou a Ajuda de Custo para Atividade Voluntária de Fiscalização, Educação e Apoio Técnico-Administrativo de Trânsito (ACAVT), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran).

A proposta tem como objetivo ajustar a legislação no que diz respeito ao benefício pecuniário, garantindo maior precisão técnica, clareza quanto ao alcance da norma e segurança jurídica na sua aplicação. A medida busca assegurar, especialmente, o direito de profissionais cedidos por outros órgãos da administração pública e de servidores federais que já atuam na autarquia.

Com a alteração, o projeto modifica o artigo 1º, § 5º da lei vigente para sanar lacunas na redação atual. O novo texto passa a explicitar que a ajuda de custo também se aplica aos servidores cedidos por outros órgãos da administração pública, inclusive federais, desde que estejam no exercício exclusivo de atividades de apoio técnico-administrativo no âmbito do Detran.

Segundo a justificativa apresentada, a mudança pretende garantir tratamento adequado aos profissionais que colaboram com as atividades da autarquia, reforçando a segurança jurídica e a correta aplicação da legislação. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.