Agora é lei: pais podem responder judicialmente por agressões de seus filhos contra professores

Segundo o texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Executivo:

• Pais ou responsáveis legais poderão responder por atos violentos praticados pelos filhos contra professores, funcionários e profissionais de educação;
• A responsabilidade se estende tanto às agressões físicas quanto às verbais, incluindo palavrões de baixo calão, ameaças e comportamentos que atentem contra a integridade psicológica dos profissionais;
• Dependendo do caso, os responsáveis poderão ser acionados na justiça civil, com obrigação de reparar danos materiais e morais, e também na justiça criminal, nos termos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Penal.

Objetivo é proteger educadores

Autoridades, juristas e representantes do setor educacional afirmam que a nova lei busca garantir um ambiente escolar mais seguro e respeitoso, reforçando que o papel dos educadores merece proteção legal e apoio das famílias.

“Não é aceitável que professores sejam alvo de violência no exercício da profissão. A escola é um espaço de formação e respeito”, declarou um parlamentar autor da proposta durante a sessão de votação.

Como ela será aplicada

Escolas e redes de ensino poderão registrar ocorrências e encaminhar os casos às autoridades competentes. De acordo com especialistas em direito, os responsáveis pelos alunos poderão sofrer:

• Ações civis por danos morais ou materiais;
• Multas administrativas;
• Encaminhamento à justiça criminal dependendo da gravidade do ato;
• Participação em programas de acompanhamento familiar ou medidas socioeducativas.

Reação de professores e sindicatos

Representantes de sindicatos de professores receberam a notícia com otimismo.

“O reconhecimento de que a violência contra educadores não é um problema isolado, mas uma questão social que precisa de respostas legais, é um passo importante para a valorização da profissão”, afirmou um representante sindical.

Famílias e direitos dos adolescentes

Especialistas em direito de família ressaltam que a lei não elimina responsabilização penal do adolescente, que seguirá as regras previstas no ECA, mas agora coloca o foco também sobre os responsáveis por omissão ou conivência com comportamentos violentos.