MPRO obtém decisão judicial que determina reparos urgentes em delegacia de Nova Brasilândia do Oeste

A medida foi tomada após o MPRO apontar risco à segurança de servidores e da população, devido a infiltrações graves e falhas na rede elétrica, que podem causar incêndios ou choques elétricos. A decisão judicial determinou que o Estado faça, em até 15 dias, reparos no telhado, nas calhas e na rede elétrica da delegacia. Em caso de descumprimento injustificado da obrigação, há previsão de multa diária e possibilidade de interdição parcial do prédio.

Além dos reparos urgentes, o Estado deve apresentar, em até 30 dias, um cronograma de reforma completa da unidade. A decisão judicial determinou que esse planejamento inclua pintura, muros, layout e móveis. O Estado também deve provar que já começou o processo de contratação da obra.

O Ministério Público de Rondônia também solicitou a designação de um Delegado Titular. A decisão judicial não concedeu a designação imediata de um Delegado com a justificativa de que a medida depende de gestão de pessoal, pode alterar gastos do Estado e exige possível remanejamento de servidores, o que é uma escolha interna do Poder Executivo; por isso, decidiu analisar esse ponto após a manifestação do Estado, que tem até 15 dias para informar quando pretende nomear ou designar o Delegado.