Assembleia aprova projeto que reorganiza conselhos e instâncias estratégicas do Poder Executivo

Matéria foi aprovada em sessão extraordinária e não gera impacto financeiro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 114/2025 que promove alterações na organização e estrutura do Poder Executivo estadual, com o objetivo de aprimorar a governança administrativa e fortalecer instâncias estratégicas de deliberação.

Entre as principais mudanças aprovadas está a inclusão do contador-geral do estado na composição da Mesa de Negociação Permanente (MENP), ampliando a participação técnica nos processos de negociação, análise e acompanhamento das propostas relacionadas aos planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.

O texto também altera a composição da Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF), ao excluir cargos de coordenação vinculados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). A medida concentra o colegiado em gestores de nível estratégico, diretamente responsáveis pela condução da política orçamentária e financeira do Estado.

Outra alteração aprovada refere-se ao Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC). O projeto retira a Casa Civil da composição do conselho e justifica ausência de correlação temática entre suas atribuições institucionais e as competências do colegiado. A nova redação também redefine a composição do plenário, que passa a contar com 31 membros titulares e igual número de suplentes.

Conforme destacado na mensagem encaminhada ao Parlamento, a matéria não acarreta aumento de despesas e busca alinhar as estruturas administrativas às suas finalidades institucionais, promovendo maior eficiência na gestão pública e no planejamento das políticas estaduais.