MPRO aciona Justiça para anular contratos e responsabilizar empresas por fraude em falso financiamento online

A ação decorre da Operação Contemplados, conduzida pela Delegacia Especializada em Crimes contra as Relações de Consumo, em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPRO.

Conforme explicou a Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, autora da ação, as apurações identificaram crimes de estelionato, associação criminosa e propaganda enganosa. Centenas de consumidores de Rondônia foram vítimas do esquema, que levou à prisão de 27 suspeitos e à apreensão de bens.

Segundo a investigação, as empresas anunciavam empréstimos com juros baixos e sem exigência de comprovação de renda. A promessa atraía pessoas interessadas em comprar casa ou carro.
Os vendedores enganavam os consumidores sobre o tipo de contrato e pediam uma quantia alta de entrada, paga por pix, para liberar o crédito.

Mesmo após o pagamento, o valor prometido não era liberado. Quando buscavam respostas, muitas vítimas descobriam que tinham assinado um contrato de consórcio, cuja contemplação dependia de sorteios ou do fim do grupo, o que poderia levar de cinco a dez anos.
As apurações também mostraram que esses consórcios não tinham autorização do Banco Central para funcionar.

Pedido apresentado à Justiça

O MPRO identificou que houve falha no consentimento dos consumidores ao firmarem os contratos e desrespeito ao dever de boa-fé.
A ação foi distribuída à 4ª Vara Cível e pede a anulação dos contratos, o encerramento das empresas envolvidas e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais à coletividade. Os consumidores lesados poderão se habilitar no processo conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.