O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado Alex Redano (Republicanos), protocolou uma indicação solicitando ao Governador de Rondônia, a decretação de Estado de Calamidade Pública para toda a cadeia produtiva do leite. O pedido, de caráter emergencial, visa combater o que o parlamentar classifica como um “colapso total” do setor, provocado pela prática de preços de compra abaixo do custo de produção.
A crise no setor leiteiro de Rondônia, um dos pilares da economia rural do Estado, atingiu um ponto crítico. Segundo o parlamentar, o preço pago ao produtor pelo litro de leite está sistematicamente abaixo do custo médio de produção, levando a uma redução drástica da margem de rentabilidade e ao risco concreto de abandono da atividade por parte dos produtores rurais.
Em sua justificativa, o Deputado Alex Redano enfatizou a urgência da medida para evitar a ruína completa do setor.
“Em tempo, vale ressaltar que a presente indicação tem por objetivo salvar do colapso total toda a cadeia produtiva do leite do Estado de Rondônia, dado o baixo preço mínimo pago pelas indústrias de laticínios, visto que o custo da produção se apresenta superior ao da venda.” Destacou Redano.
A decretação de calamidade pública setorial, conforme a indicação, é a única via para que o Poder Executivo Estadual possa adotar medidas urgentes e extraordinárias que garantam a sobrevivência dos produtores. O conceito de calamidade pública setorial é invocado para situações de grave comprometimento da capacidade econômica ou social de um setor produtivo.
Entre os efeitos jurídicos que a decretação permitiria, o Deputado Redano lista uma série de ações de intervenção e apoio:
- Apoio Financeiro e Subsídios: Adoção de políticas emergenciais, concessão de subsídios e créditos especiais.
- Renegociação de Dívidas Rurais: Flexibilização temporária de exigências administrativas e fiscais.
- Garantia de Preço Mínimo: Implementação de programas de garantia de preço mínimo, aquisição governamental ou subvenção direta.
- Priorização Orçamentária: Acesso a recursos extraordinários e priorização de verbas para o setor.
O documento aponta que a situação atual, com preços que não cobrem o custo de produção, viola o princípio da razoabilidade econômica e compromete a função social da atividade rural. A intervenção do Estado é vista como um dever constitucional para garantir a política agrícola e a subsistência do produtor rural.
A indicação de Redano conclui com um apelo direto ao Governador, ressaltando que a medida é necessária para “salvar do colapso total toda a cadeia produtiva do leite do Estado de Rondônia” e garantir a segurança alimentar e a economia local.
O pedido agora segue para análise do Poder Executivo, que decidirá sobre a adoção das providências cabíveis.
