Consórcio ECOPVH poderá ser multado por falhas na coleta de resíduos sólidos

Como parte das ações adotadas para o cumprimento da coleta de resíduos sólidos na capital, a Prefeitura de Porto Velho reforça que poderá aplicar uma multa no valor de R$ 753.717,33 ao Consórcio ECOPVH, empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos no município. A medida é consequência das reiteradas falhas na execução do serviço desde o início da operação do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025.

De acordo com a Prefeitura, a penalidade foi proposta após a Comissão Permanente de Fiscalização e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Básicos (Seinfra) constatarem inexecução parcial do contrato, com dezenas de ocorrências registradas em diferentes bairros e unidades públicas da capital. Os dados estão documentados em relatórios técnicos e planilhas oficiais, já comunicados à contratada.

Vale destacar que a Cláusula Décima Primeira (Infrações e Sanções Administrativas e o item 11.3) do contrato autorizam a aplicação de multa diária de até 0,5% do valor total contratado, podendo chegar a 30%, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos públicos. Considerando que as infrações vêm ocorrendo desde o início da operação, foi calculado o equivalente a sete dias de inexecução, totalizando os 3,5% aplicados.

MEDIADAS ADOTADAS

A Prefeitura de Porto Velho enfatiza que a decisão considera também o contexto recente envolvendo a coleta de resíduos na cidade. No último dia 28, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) suspendeu uma decisão de primeira instância que determinava o retorno de um contrato anterior já considerado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). A mudança ocasionou um processo de mobilização e desmobilização entre empresas, o que provocou transtornos temporários para a população.

Mesmo diante desse cenário, a administração municipal afirma que vem atuando de forma rápida, técnica e rigorosa para garantir a continuidade do serviço essencial de coleta de lixo. Além da possível multa, a Prefeitura já expediu nova notificação ao Consórcio ECOPVH, exigindo a apresentação imediata de um Plano de Ação Corretiva.

COMPROMISSO

A Prefeitura de Porto Velho reforçou que não admitirá atrasos, falhas operacionais ou descumprimentos contratuais, e que as ações adotadas visam proteger o interesse público e assegurar a qualidade dos serviços prestados. O objetivo é restabelecer integralmente o cronograma operacional e recuperar a eficiência do serviço em toda a cidade.

A atual gestão destaca que as equipes seguem trabalhando dia e noite para restabelecer a coleta de resíduos sólidos em todas as regiões da capital. O município também informou que continuará atualizando a população sobre cada nova medida adotada para a plena regularização do serviço.

Confira os anexos:

PLANILHA DE OCORRÊNCIAS CONTRATO Nº028/PGM/2025

Ofício Nº 1460/2025/SEINFRA-DIGCRS