TRANSPOSIÇÃO – Servidores abandonados pelo governo garantem vitória através de ação judicial

De acordo com o advogado Hélio Vieira, não foi fácil reverter a sentença da Justiça Federal que julgou improcedente o pedido de transposição

A transposição dos servidores do ex-Território para o quadro da União, antes usada por políticos para angariar votos do funcionalismo público, agora está esquecida pelo governo do Estado e pelos parlamentares estaduais e federais. Sem o apoio da classe política, os servidores com direito à transposição contam agora somente com a dedicação de seus advogados nas ações judiciais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Desde maio de 2023, quando o TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), deu provimento ao recurso dos servidores revertendo todas as decisões anteriores que haviam negado a transposição, o escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov, que atua nos processos em nome do Sintero – Sindicato dos Trabalhadores em Educação e do Sinpol – Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia, vem obtendo vitórias importantes para os servidores.

Em decisão publicada no dia 05/05/2023, o TRF1 acolheu os Embargos de Declaração apresentados pelos advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov, dando provimento ao Recurso de Apelação do Sindicato, concedendo o direito à transposição para os quadros da União em favor dos servidores admitidos até 31/12/1991, bem como o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias em 01/03/2014 para os integrantes das carreiras de magistério, e de 01/01/2014 para os demais servidores.

Desde então, a União Federal vem apresentando embargos e recursos na tentativa de reverter a decisão. Porém até agora, todos os recursos do governo foram rejeitados. O mais importante deles foi o Recurso Especial que, depois de chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2025, teve provimento negado por unanimidade na Primeira Turma.

Na última tentativa de reverter essa vitória dos servidores, a União apresentou embargos de declaração, que foram julgados pelo STJ nesta segunda-feira, dia 29/09/2025, e foram rejeitados por unanimidade.

De acordo com o advogado Hélio Vieira, não foi fácil reverter a sentença da Justiça Federal que julgou improcedente o pedido de transposição. “Mais difícil ainda foi reverter a adecisão do TRF1 que negou provimento ao primeiro recurso de apelação. Porém, com muita dedicação e a certeza de que esses servidores possuem o direito de opção pela transposição, utilizamos dos instrumentos jurídicos corretos e bem embasados para garantir essa vitória”, disse.

Os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov dizem acreditar que não há chances de que a União venha a reverter a decisão do STJ. “Não há mais o que recorrer por parte do governo federal. Tudo o que poderia ser alegado no processo já foi esgotado. Esses embargos apresentados pela União são repetitivos, protelatórios, e podem até acarretar multa à União”.

Os servidores, no entanto, reclamam que foram abandonados pela classe política, pois já não contam mais com o apoio dos parlamentares, nem do governo do Estado, que deveria ser um dos maiores intaressados em transferir para a União parcelam importante da sua folha de pagamento e dos seus encargos.

Segundo servidores da Educação e da Polícia Civil, antes as categorias até era procurada por políticos em épocas de eleições prometendo defender a bandeira da transposição. Agora os gabinetes estão fechados para a classe, e o assunto sequer é tratado entre os parlamentares.

“É bem possível que, após concretizada a vitória da transposição pela via judicial, graças ao trabalho dos nossos advogados, algum político venha querer pegar carona e tentar tirar proveito da nossa luta”, disse uma servidora da educação, que pediu para manter sua identidade em sigilo. Fonte: tudorondonia.com