Primeira resolução para adequação da LGPD é aprovada na Assembleia Legislativa de Rondônia

Projeto de Resolução traz novas regras para publicação no Diário Oficial.

Deputados em sessão ordinária na Casa de Leis (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO) 

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) deu um passo significativo em sua jornada de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com a aprovação de um Projeto de Resolução que estabelece novas regras para publicações no Diário Oficial Eletrônico (DOE), regulamentando a anonimização e a pseudonimização de dados pessoais publicados no veículo oficial. Desta forma a Casa de Leis garante o controle e a segurança no tratamento de dados pessoais de servidores e colaboradores.

A resolução visa conciliar o princípio da publicidade, previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI), com as exigências de privacidade e segurança da LGPD. Na prática, a principal mudança é a proteção de dados sensíveis. Dados como CPF, PIS/PASEP, título eleitoral, RG, endereço e identificação bancária não serão mais expostos de forma clara no diário oficial. A matrícula dos servidores, por exemplo, passará a ser publicada em sua forma pseudonimizada.

Para Kim Sampaio, encarregado da Proteção de Dados Data Protection Officer (DPO), a aprovação é um marco. “A importância é justamente a gente ter esse controle, esse feeling, sabe, de tratar bem os dados das pessoas,” afirma Kim. “A gente como servidor e as pessoas que adentram na Casa, todos nós temos esse direito de ter nossos dados bem tratados, bem cuidados e que não sejam divulgados sem a devida autorização mesmo.”

Ele destaca que o ato demonstra o comprometimento do Parlamento  com a legislação federal. “É um marco para a Casa, que agora está demonstrando, no caso para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , que estamos entrando em acordo com a LGPD, evitando assim que a Assembleia leve sanções, multas”.

Com a primeira regulamentação em vigor, o Conselho de Adequação à LGPD da Alero já planeja os próximos passos. A previsão é de que uma segunda resolução seja editada nas próximas semanas, voltada para a Secretaria Geral.

Além disso, a Assembleia Legislativa deve iniciar campanhas de conscientização e trabalhará junto a Escola do Legislativo para promoção de curso sobre a LGPD para todos os servidores.

A Casa também realizará um inventário de dados em todos os seus setores e fará o mapeamento de riscos e processos de dados, além de trabalhar na adequação do portal da transparência e do site institucional.