MPRO ingressa com Ação Civil Pública para que empresa de plano de saúde reestabeleça cobertura assistencial

Foram apuradas diversas práticas abusivas do plano de saúde: interrupção da cobertura assistencial mínima prevista em contrato; descredenciamento da rede de hospitais, profissionais de saúde e de clínicas de atendimento multidisciplinar em terapias oncológicas e para pacientes autistas.

Apurou-se, ainda, o não reembolso de despesas médicas quando não havia rede credenciada disponível e a não disponibilização de canais de atendimento aos consumidores via Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

Constatou-se a prática de reajustes abusivos nas mensalidades dos contratos individuais e coletivos, a rescisão unilateral de contratos referentes a demandas mais onerosas, o que caracteriza seleção de risco, dentre outras práticas ilícitas.

A 11ª Promotoria de Justiça pede a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos ocasionados aos consumidores, no montante de 10 milhões de reais.

Pede ainda, a intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e do Conselho Regional de Medicina de Rondônia, como amici curiae , a fim de acompanharem o período de transição visando à extinção do plano de saúde e o cumprimento integral da Resolução Operacional nº 3.054/2025.

A referida Resolução determina a notificação formal e por escrito, de cada beneficiário, sobre o prazo para exercer a portabilidade, sem carências, para outro plano de saúde de sua preferência.

Os consumidores lesados podem se habilitar no processo como litisconsortes ativos, nos termos do artigo 94 do CDC.
O processo nº 7063914-53.2025.8.22.0001 foi distribuído à 4 Vara Cível da Capital e possui abrangência regional, contemplando os consumidores de todo o Estado que celebraram contratos individuais, empresariais ou coletivos por adesão com o referido plano de saúde.