Projeto aprovado modifica lei que regulamenta concursos públicos em Rondônia

Alterações modificam regras para concursos em andamento.

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão legislativa extraordinária, realizada na terça-feira (19), o Projeto de Lei 854/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 749, de 4 de novembro de 1997, que estabelece normas para a realização de concursos públicos no estado.

A proposta aprovada modifica o artigo 5º da norma, determinando que os editais poderão prever, além das provas objetivas, outras etapas e requisitos definidos pela administração pública. Entre as principais novidades, está a exigência de que as provas objetivas contenham, no mínimo, 50 questões de múltipla escolha, sendo metade delas sobre o conteúdo específico do cargo pretendido.

Outra mudança relevante diz respeito às provas discursivas: candidatos que alcançarem pelo menos 50% da pontuação nessa etapa não poderão ser eliminados automaticamente, desde que também tenham sido aprovados na prova objetiva.

A medida também se estende a concursos em andamento, nos quais candidatos eliminados por nota na prova discursiva, mas que atingiram metade da pontuação, poderão ser reincluídos para as fases seguintes, respeitada a ordem de classificação dos já aprovados.

A lei ainda autoriza a aplicação dessas regras em concursos que ainda estão dentro do prazo de validade do edital, a critério da administração pública, para formação de cadastro de reserva. Contudo, os novos aprovados ficarão em lista suplementar, sem possibilidade de ultrapassar a classificação dos candidatos que já haviam sido aprovados antes da vigência da norma.