Prefeitura de Porto Velho lança edital de chamamento público para matrícula de crianças de 1 a 3 anos

Inicialmente, serão disponibilizadas 80 vagas na Creche Moranguinho

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), publicou o edital de chamamento público para cadastramento e matrícula de crianças no Projeto “Creche Noturna”. A iniciativa inovadora da gestão municipal visa atender famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, cujos responsáveis atuam em atividades profissionais ou acadêmicas durante o período noturno.

Com foco no cuidado, acolhimento e desenvolvimento integral da primeira infância, o projeto tem como objetivo oferecer um ambiente seguro, lúdico e estruturado para crianças com idade entre 1 ano completo (até 31 de março de 2025) e 3 anos e 11 meses. Inicialmente, serão disponibilizadas 80 vagas na Creche Moranguinho, localizada na zona Sul da cidade.

O projeto se baseia nos seguintes instrumentos legais: Constituição Federal de 1988, Art. 6o e Art. 227; Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8.069/1990); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei no 9.394/1996); Plano Nacional de Educação (Lei no 13.005/2014); Diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC; Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O regime de funcionamento do Projeto de Atendimento Educacional denominado “Creche Noturna” será em tempo parcial, no período noturno, de segunda a sexta-feira, conforme os dias letivos estabelecidos no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho.

Creche Noturna será em tempo parcial, no período noturno, de segunda a sexta-feira

O horário de funcionamento da “Creche Noturna” será das 18h30 às 23h, respeitando a carga horária e as atividades previstas no projeto pedagógico da unidade.

Para fins de organização territorial e avaliação da demanda por região, somente poderão concorrer às vagas as crianças residentes na zona geográfica correspondente à unidade de atendimento noturno para a qual se destina a inscrição.

PROPOSTA

A proposta responde a uma demanda crescente por creches em horário alternativo e reafirma o compromisso da Prefeitura de Porto Velho com a promoção da equidade social, garantindo que mães, pais e responsáveis possam trabalhar ou estudar no turno da noite com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão sob os cuidados de uma equipe qualificada e em um espaço adequado para repouso, alimentação e recreação.

Além de atender às necessidades básicas das crianças, o projeto busca prevenir situações de negligência e riscos domésticos, oferecendo uma alternativa segura ao deixar os pequenos sob os cuidados de terceiros despreparados. A medida também contribui para a redução das desigualdades, promovendo o acesso à educação e aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

INSCRIÇÃO

Projeto não permite matrícula de crianças já atendidas no período diurno em outras instituições

A inscrição será feita exclusivamente por meio eletrônico, através do link oficial da Semed. Os responsáveis deverão apresentar documentação que comprove vínculo empregatício ou matrícula em instituição de ensino com atividades noturnas, além de documentos da criança e comprovante de residência.

O projeto não permite matrícula de crianças já atendidas no período diurno em outras instituições, garantindo que o atendimento seja destinado exclusivamente àquelas em real situação de necessidade.

Com previsão de expansão para 2026, novas unidades serão integradas ao projeto: Creche Mãe Margarida (zona Leste) e Creche Odília Pereira de Oliveira (zona Norte), ampliando o número de vagas e o alcance territorial da iniciativa.

A Semed ressalta que todas as etapas do processo devem ser acompanhadas pelos responsáveis por meio dos canais oficiais da secretaria, e que o descumprimento das normas previstas no edital poderá acarretar penalidades, incluindo a perda da vaga.

O Projeto “Creche Noturna” representa mais um passo importante da administração municipal na construção de uma cidade mais justa, que valoriza a infância e entende a educação como um instrumento de transformação social.