MP de Rondônia oferece denúncia decorrente da Operação Arigós

A ação busca defender o direito a um meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, com especial atenção às unidades de conservação

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e do Núcleo de Combate ao Crime Organizado Ambiental (NUCAM), vinculado ao Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), ofereceu na data de hoje denúncia contra 12 (doze) pessoas investigadas na Operação Arigós.

Deflagrada em 14 de junho de 2022, pelo GAEMA e GAECO, em conjunto com a Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), o Batalhão de Polícia Ambiental do Estado de Rondônia (BPA) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).

Durante a apuração dos fatos, ficou comprovado que os ora denunciados, visando lucro, associaram-se para a prática de graves crimes ambientais no interior da Estação Ecológica Soldados da Borracha, unidade de conservação de proteção integral criada em 20 de março de 2018. Para tanto, fraudavam contratos de compra e venda, omitindo deliberadamente os reais compradores, fazendo constar nomes de interpostas pessoas (“laranjas”), com a finalidade de elidir eventual responsabilidade civil, criminal e administrativa (multa) dos seus líderes e reais beneficiários.

Ao todo, os denunciados foram responsáveis pelo desmate de 8.023,455 hectares de mata nativa no interior da ESEC SOLDADOS DA BORRACHA, extensão correspondente à mais de 11 mil campos de futebol, causando um significativo dano ambiental, valorado em R$ 605.111.082,57 (seiscentos e cinco milhões, cento e onze mil, oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).

Em razão disso, foram imputados aos denunciados os crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), causar dano a unidade de conservação (art. 40 da Lei 9.605/98), impedir ou dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação (art. 48 da Lei 9.605/98) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Além da condenação ao cumprimento das penas privativas de liberdade e pecuniárias cominadas para os crimes apontados, o Ministério Público também requereu a condenação dos denunciados ao pagamento de indenização a título de dano material no valor de R$ 605.111.082,57 (seiscentos e cinco milhões, cento e onze mil, oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), em razão da gravíssima ofensa ao meio ambiente, na sua expressão mais sensível e protegida, uma vez que o dano ambiental, para além da sua significativa extensão, fora causado em unidade de conservação de proteção integral – Estação Ecológica Soldados da Borracha.

Agora inicia-se a fase judicial da persecução criminal, com a notificação dos denunciados para a apresentação de resposta preliminar, posterior análise sobre o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), abertura de prazo para defesa, instrução processual, até o julgamento final sobre o mérito dos pedidos condenatórios formulados pelo MPRO.

O MPRO, com esse ato, reafirma seu compromisso com a defesa do direito a um meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, com especial atenção às unidades de conservação, assegurando a aplicação da legislação ambiental e a proteção dos ecossistemas para as presentes e futuras gerações.