Deputados aprovam projeto que destina mais de R$ 24 milhões ao Tribunal de Justiça

Recursos serão utilizados para garantir continuidade de atividades, programas de estágio e pagamento de benefício especial.

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 944/2025 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (Fuju). O montante total aprovado ultrapassa R$ 24,6 milhões e será destinado à cobertura de despesas correntes, conforme previsão orçamentária para o exercício de 2025.

O projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 19.614.139,35, destinado ao TJRO. De acordo com o texto da justificativa, os recursos permitirão ao Poder Judiciário o pagamento do benefício especial previsto na Lei Estadual 5.348/2022, que regulamenta a migração entre regimes previdenciários. A medida também colabora para a equalização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado, conforme o Plano de Amortização vigente.

O PL ainda autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação orçamentária no valor de R$ 5 milhões a serem destinado ao Fuju. Conforme o texto do PL, o recurso seria utilizado na construção do novo fórum de Nova Mamoré. No entanto, devido a impossibilidade de execução da obra neste exercício ocasionada por entraves técnicos e contratuais, os valores foram remanejados para o pagamento de despesas com estagiários do órgão.

O Projeto de Lei 944/2025 foi votado durante sessão extraordinária realizada nesta semana.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.