Assembleia aprova crédito de R$ 2,8 milhões para ações de regularização fundiária no estado

Recursos serão utilizados em projetos na Resex Jaci-Paraná e no Cone Sul de Rondônia.

Foi aprovado pelos deputados estaduais, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Ordinária 937/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar em favor da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), no valor total de R$ 2,8 milhões. Os recursos serão destinados a projetos estratégicos nas áreas de regularização fundiária, levantamento socioeconômico e diagnóstico ambiental no estado de Rondônia.

Segundo a justificativa do Executivo, os valores serão utilizados, em especial, para viabilizar um levantamento cadastral detalhado e uma avaliação socioeconômica e ambiental na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, que abrange os municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré. A iniciativa tem como objetivo subsidiar políticas públicas voltadas à regularização fundiária, à proteção de populações vulneráveis e ao desenvolvimento de estratégias de gestão sustentável da unidade de conservação.

Ainda conforme o texto do projeto, a ação inicia com visitas técnicas, aplicação de questionários, croquis e mapeamento georreferenciado de 933 pequenas ocupações rurais localizadas em comunidades como Minas Novas, Bandeirantes, Marco 08 e Jacinópolis. O levantamento servirá de base para ações de inclusão social e ambiental, possibilitando ao Estado decisões mais embasadas sobre a ocupação da Resex, priorizando idosos, mulheres grávidas, crianças, pessoas com deficiência e comunidades em situação de vulnerabilidade.

A segunda frente de trabalho envolve a execução de ações de regularização fundiária na região do Cone Sul, com foco no município de Vilhena. Estima-se que cerca de 5 mil pessoas sejam beneficiadas diretamente, com a regularização de aproximadamente 1,6 mil lotes rurais. A medida busca garantir segurança jurídica, incentivar a produção sustentável e atrair investimentos para o desenvolvimento econômico e social da região.