Assembleia Legislativa regulamenta tratamento de dados pessoais e fortalece segurança institucional

Medida estabelece diretrizes para uso responsável de dados e aprimora os processos administrativos.

O compartilhamento e uso indevido de dados dos usuários digitais passou a ser regulamentado em nível nacional com a criação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), sancionada em 2018. Alinhada a essa legislação, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, durante sessão itinerante realizada em Ji-Paraná, na Rondônia Rural Show, na quinta-feira (29), o Projeto de Resolução 122/2025, que institui a Política de Proteção de Dados da Alero.

A nova norma estabelece princípios, diretrizes e obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de deputados, servidores, terceirizados, estagiários e quaisquer terceiros que atuem em nome da Casa. Estão previstas ações como a adoção de boas práticas de governança, capacitação contínua de servidores e a implementação de medidas técnicas voltadas à prevenção de acessos indevidos.

Um dos pontos centrais da resolução é a criação do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, que será responsável por fiscalizar a aplicação das normas, revisar procedimentos e assegurar que todas as atividades institucionais estejam em conformidade com a LGPD.

A iniciativa marca mais um avanço no processo de modernização administrativa da Assembleia Legislativa, promovendo maior segurança jurídica, responsabilidade institucional e respeito à cidadania digital.

A medida atende à crescente demanda por estruturas públicas mais seguras e eficientes no uso de informações pessoais, reforçando o compromisso da Casa com a transparência e a proteção dos dados de quem nela atua.