MPRO emite recomendação sobre reforma de hospital à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal

O documento discute a cooperação do município relacionada ao dever de obediência plena e atenção às normas constitucionais legais, além das normas correlatas nas esferas federal e estadual, bem como debate sobre eventuais desrespeitos às normas, prejuízos ao erário municipal e à prática de improbidade administrativa.

Entre os itens requisitados pelo Promotor de Justiça estão a atenção aos princípios constitucionais e legais, entre eles o da eficiência, o da continuidade administrativa; e o da autotutela; atenção às legislações de responsabilidade fiscal; princípios e normas licitatórias sobre locação; normas impostas ou sugeridas pelos órgãos de saúde, entre outros.

O prazo para que os destinatários da recomendação prestem informações quanto às providências a serem adotadas é de 10 dias. Em caso de descumprimento, o Ministério Público de Rondônia adotará as medidas legais necessárias e adequadas ao caso.