Amazônia
Câmara aprova medidas para facilitar combate a incêndios florestais
Projeto permite que União participe de fundos privados para recompor infraestrutura danificada em eventos extremos e a utilização de tripulação estrangeira em aeronaves de resgate.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) um projeto de lei que prevê medidas para facilitar o combate a incêndios florestais e a recuperar a infraestrutura afetada por eventos climáticos extremos.
O conteúdo do projeto vem, principalmente, de medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que perderam a validade ou vão perder nos próximos dias.
Entre as mudanças, o projeto dispensa a celebração de acordo bilateral entre o Brasil e outros países para que uma tripulação estrangeira seja utilizada em serviços aéreos em situações de emergência ou calamidade pública, incluindo emergências ambientais.
O projeto também permite que recursos de emendas parlamentares sejam destinados ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, até então composto pelo Orçamento da União, doações ou rendimentos próprios a partir de aplicações do seu patrimônio.
Os recursos do fundo poderão ser transferidos para estados ou municípios em conta específica para a prevenção e combate a incêndios florestais, mas sem necessidade de celebração de convênios.
A transferência dos recursos só será feita a partir de pedido apresentado pelos estados ou municípios e com a declaração de estado de emergência ambiental pelo Ministério do Meio Ambiente.
Após o pedido, será necessário ainda que seja aprovado um plano operacional de prevenção e combate aos incêndios florestais na região afetada pela emergência ambiental.
Contribuição para fundos
O projeto permite que o governo federal participe de fundos privados que tenham o objetivo de recuperar a infraestrutura de áreas afetadas por eventos climáticos extremos.
Os fundos devem ter patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora. O fundo poderá ser administrado pela Caixa Econômica Federal, mas seu patrimônio, fundos e rendimentos não se comunicam com o patrimônio da Caixa.
O projeto determina que um Comitê Gestor seja instituído para estabelecer os critérios para aplicação dos recursos, bem como acompanhar a requalificação e recuperação das infraestruturas afetadas.
A integralização de cotas pela União deverá ser autorizada em ato do ministro da Fazenda e poderá ser feita por aporte da União, com previsão nas leis orçamentárias ou créditos extraordinários.
Fica proibido que a União dê qualquer tipo de garantia ou aval, com as obrigações do fundo sendo respondidas até o limite dos seus bens e patrimônio.
Fonte: g1
Foto Meramente Ilustrativa
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